STF RE 27864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A CONCESSÃO DE ARRESTO DE
BENS DO DEVEDOR PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DIVIDA
LIQUIDA E CERTA. A CONFISSAO DA DIVIDA, EMBORA RESULTANTE DE ATO
CRIMINOSO, E INCOMPLETA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 681 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DESDE QUE NÃO INDICADA O SEU MONTANTE
CERTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A CONCESSÃO DE ARRESTO DE
BENS DO DEVEDOR PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DE DIVIDA
LIQUIDA E CERTA. A CONFISSAO DA DIVIDA, EMBORA RESULTANTE DE ATO
CRIMINOSO, E INCOMPLETA PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 681 DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, DESDE QUE NÃO INDICADA O SEU MONTANTE
CERTO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00826 ADJ 05-11-1956 PP-01994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CONSTRUTORA E TECNICA KOTECA S.A.
RECORRIDO: AMAURY RODRIGUES DE SOUZA
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