STF RE 27867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Constitucionalidade da isenção de impostos federais, estaduais e municipais concedida por lei federal a empresas concessionárias de serviço de navegação aérea.
Ementa
Constitucionalidade da isenção de impostos federais, estaduais e municipais concedida por lei federal a empresas concessionárias de serviço de navegação aérea.Decisão
Conheceram do recurso, e lhe deram provimento, contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães, no mérito.
Data do Julgamento
:
10/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00401 ADJ 15-05-1961 PP-00050 RTJ VOL-00005-01 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AEREOS CRUZEIRO DO SUL LTDA
RECORRIDA: PREF. MUNICIPAL DE S. PAULO
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