STF RE 278676 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Licença-prêmio por assiduidade: substituição com o
advento da MPr 1.522/96 e reedições, posteriormente convertidas na
L. 9.527/97.
A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso
Nacional no prazo de 30 dias, mas nela reeditada, mantém sua
eficácia: precedentes.
2. Julgamento nos Tribunais: competência
do Relator para dar provimento a recurso extraordinário quando a
decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante
do Tribunal: C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A.
Ementa
1. Licença-prêmio por assiduidade: substituição com o
advento da MPr 1.522/96 e reedições, posteriormente convertidas na
L. 9.527/97.
A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso
Nacional no prazo de 30 dias, mas nela reeditada, mantém sua
eficácia: precedentes.
2. Julgamento nos Tribunais: competência
do Relator para dar provimento a recurso extraordinário quando a
decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência dominante
do Tribunal: C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00023 EMENT VOL-02187-04 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARLAN MEDEIROS SOARES DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA LÚCIA C JALES SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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