STF RE 27870 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REINTEGRAÇÃO RESTITUI AO SERVIDOR PÚBLICO OS DIREITOS E VANTAGENS
DE QUE SE VIRA PRIVADO PELO ATO, ILEGAL DE SEU AFASTAMENTO DO CARGO,
INCLUSIVE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS.
Ementa
A REINTEGRAÇÃO RESTITUI AO SERVIDOR PÚBLICO OS DIREITOS E VANTAGENS
DE QUE SE VIRA PRIVADO PELO ATO, ILEGAL DE SEU AFASTAMENTO DO CARGO,
INCLUSIVE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00553 ADJ 24-12-1956 PP-02468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: VALDEMIR NEVES
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