STF RE 278700 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 283.
1. Independente de ter o acórdão
recorrido se apoiado no disposto no art. 155, § 2º, inciso X, a da
Constituição Federal, foi também invocada, como razão de decidir, a
norma do artigo 3º, II, da LC nº 87/96, premissa infraconstitucional
que restou inatacada e se mostra suficiente para a mantença do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF nº 283.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. EXPORTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF Nº 283.
1. Independente de ter o acórdão
recorrido se apoiado no disposto no art. 155, § 2º, inciso X, a da
Constituição Federal, foi também invocada, como razão de decidir, a
norma do artigo 3º, II, da LC nº 87/96, premissa infraconstitucional
que restou inatacada e se mostra suficiente para a mantença do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF nº 283.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00003 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00098 EMENT VOL-02131-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : TRANS-RITMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVDO.(A/S) : DANTE CASTANHO E OUTRA
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