STF RE 27872 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPRETAÇÃO QUE NÃO IMPORTAR EM NEGAÇÃO OU CONTRARIEDADE
MANIFESTA DO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO QUE NÃO IMPORTAR EM NEGAÇÃO OU CONTRARIEDADE
MANIFESTA DO DISPOSITIVO LEGAL, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente se conheceu do recurso. Ausentes os Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
03/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00910 ADJ 24-12-1956 PP-02468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DARCY RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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