STF RE 27873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE
PERMANENTE, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SOMENTE COMECA A CORRER DEPOIS DA
COMPROVAÇÃO DAQUELA, CONSIDERANDO-SE TAL A QUE PERDURE MAIS DE UM
ANO APÓS O ACIDENTE.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; INDENIZAÇÃO. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE
PERMANENTE, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO SOMENTE COMECA A CORRER DEPOIS DA
COMPROVAÇÃO DAQUELA, CONSIDERANDO-SE TAL A QUE PERDURE MAIS DE UM
ANO APÓS O ACIDENTE.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00404 ADJ 24-12-1956 PP-02468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ SANTANA DOS SANTOS
RECORRIDA: SOCIEDADE CONSTRUTORA DE DISTILARIAS E INDUSTRIAS QUÍMICAS
Mostrar discussão