STF RE 27876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO DEVE SER INCLUIDA A VERBA PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE NÃO SE TIVER VALIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; ESTA E UM FAVOR CONCEDIDO AO
ACIDENTADO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO PARA QUE ELE POSSA RECLAMAR UM
DIREITO; SENDO FAVOR, DELE PODERA UTILIZAR-SE QUERENDO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: NA INDENIZAÇÃO DEVE SER INCLUIDA A VERBA PARA
HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE NÃO SE TIVER VALIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; ESTA E UM FAVOR CONCEDIDO AO
ACIDENTADO E NÃO UMA IMPOSIÇÃO PARA QUE ELE POSSA RECLAMAR UM
DIREITO; SENDO FAVOR, DELE PODERA UTILIZAR-SE QUERENDO.Decisão
Conhecido, unanimemente, deram provimento, contra os votos dos Ministros Nelson Hungria e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMARO JOSÉ DE SANTANA
RECORRIDA: "MIRAMAR" CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
Mostrar discussão