STF RE 27880 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 30 DE JUNHO DE 1955, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1955.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA NÃO INCIDE SOBRE COMBUSTIVEIS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 30 DE JUNHO DE 1955, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 6 DE SETEMBRO DE 1955.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00560 ADJ 24-12-1956 PP-02462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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