STF RE 27884 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI LOCAL PODE AMPLIAR OS FAVORES CONSTITUCIONAIS AOS
FUNCIONÁRIOS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA E DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
A LEI LOCAL PODE AMPLIAR OS FAVORES CONSTITUCIONAIS AOS
FUNCIONÁRIOS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA E DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00206 ADJ 14-01-1957 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIBA
RECORRIDO: JOSÉ VALENTE BOCUDO
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