STF RE 278947 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. OPERAÇÕES
EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS.
Sobre a operação de câmbio
[cujo fato gerador é o previsto no art. 63, II, do CTN] incide o
imposto federal sobre operações de câmbio, ao passo que sobre a
atividade profissional de intermediária prestada ao comprador de
câmbio, serviço que é, incide o ISS, previsto no item 58 da lista de
serviços, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.
834/69, à qual se refere o artigo 8º do decreto-lei 406/68.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. OPERAÇÕES
EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS.
Sobre a operação de câmbio
[cujo fato gerador é o previsto no art. 63, II, do CTN] incide o
imposto federal sobre operações de câmbio, ao passo que sobre a
atividade profissional de intermediária prestada ao comprador de
câmbio, serviço que é, incide o ISS, previsto no item 58 da lista de
serviços, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n.
834/69, à qual se refere o artigo 8º do decreto-lei 406/68.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00066 EMENT VOL-02238-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO PATENTE S/A
ADV.(A/S) : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBICHEZ PENNA
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