STF RE 27895 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A QUOTA NA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PODE SER
LIVREMENTE CEDIDA, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA.
Ementa
A QUOTA NA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PODE SER
LIVREMENTE CEDIDA, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14249 EMENT VOL-00280-01 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: HEITOR MACEDO BITENCOURT
RECORRIDOS: ANTONIO MOISES TOBIAS E OUTROS
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