STF RE 27897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 36, PAR 1 DO DEC-LEI N 9.735, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
ARTIGO 66, LETRA B DO PAR 2 DO DECRETO-LEI N 7.036, DE 1944. ARTIGO
2 DA LEI DE ACIDENTES. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ARTIGO 36, PAR 1 DO DEC-LEI N 9.735, DE 4 DE SETEMBRO DE 1946.
ARTIGO 66, LETRA B DO PAR 2 DO DECRETO-LEI N 7.036, DE 1944. ARTIGO
2 DA LEI DE ACIDENTES. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
31/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10963 EMENT VOL-00225-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARITIMA - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: PEDRO ANTONIO FILHO
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