STF RE 27906 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CO-AUTORIA EM CRIME DE HOMICIDIO. SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. RECURSO
HABIL. REFORMA DA SENTENÇA; DECRETAÇÃO DA PRONUNCIA. O TRIBUNAL,
CONHECENDO DO RECURSO, TEM A FACULDADE DE EXAMINAR TODA A MATÉRIA DE
FATO E DE DIREITO, VERSADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, DECIDINDO A
ESPÉCIE SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA, OU, SE
ALTERADA ESTA, DE ACORDO COM A CAPITULAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA.
INOCORRENCIA DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DE LESÃO A COISA JULGADA.
Ementa
CO-AUTORIA EM CRIME DE HOMICIDIO. SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. RECURSO
HABIL. REFORMA DA SENTENÇA; DECRETAÇÃO DA PRONUNCIA. O TRIBUNAL,
CONHECENDO DO RECURSO, TEM A FACULDADE DE EXAMINAR TODA A MATÉRIA DE
FATO E DE DIREITO, VERSADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, DECIDINDO A
ESPÉCIE SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA, OU, SE
ALTERADA ESTA, DE ACORDO COM A CAPITULAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA.
INOCORRENCIA DA SENTENÇA ULTRA PETITA E DE LESÃO A COISA JULGADA.Decisão
Não conhecido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00520 ADJ 24-12-1956 PP-02269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FELINTO IRMÃO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão