STF RE 27916 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, EXERCIDA PELA 1A. VEZ. ART. 15,
N. II DA LEI 1300, DE 1950. ABANDONADA A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS,
E REQUERIDA PELO RÉU A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, DEVE SER CONCEDIDA
AO AUTOR O PRAZO DE 24 HORAS. ART. 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, EXERCIDA PELA 1A. VEZ. ART. 15,
N. II DA LEI 1300, DE 1950. ABANDONADA A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS,
E REQUERIDA PELO RÉU A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA, DEVE SER CONCEDIDA
AO AUTOR O PRAZO DE 24 HORAS. ART. 202 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DURVAL TAVARES CARNEIRO
RECORRIDA: ELZA RIBEIRO VEIGA
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