STF RE 27919 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO; HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS; SALDO NÃO
INCLUIDO NO ESBOCO A CONSTITUIR OBJETO DE SOBREPARTILHA.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INVENTARIO; HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS; SALDO NÃO
INCLUIDO NO ESBOCO A CONSTITUIR OBJETO DE SOBREPARTILHA.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram, unanimemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
09/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AURELIANO PINTO FERREIRA
RECORRIDOS: JUVENIL CERQUEIRA E SUA MULHER
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