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Jurisprudência


STF RE 27923 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTES A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 18/04/1955
Data da Publicação : DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00655
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: SEGISMUNDO BRITO RECORRIDO: ADLA SAID HABER
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