STF RE 279255 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTOS SUFICIENTES. Súmula 283.
I. - O acórdão recorrido baseia-se em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles. Incidência
da Súmula 283-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTOS SUFICIENTES. Súmula 283.
I. - O acórdão recorrido baseia-se em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não ataca todos eles. Incidência
da Súmula 283-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Data do Julgamento
:
26/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-03-2002 PP-00042 EMENT VOL-02062-05 PP-00923
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDOS. : ANTONIO SANDRE E OUTROS
ADVDOS. : PAULO CESAR CARDOSO E OUTROS
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