STF RE 27927 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUE FRAUDE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A EMISSAO DE
APOLICE DE SEGURO SEGUIDA DE EMPRESTIMO DA SEGURADORA AO SEGURADO,
COM A FINALIDADE DE ABATER O PREMIO RELATIVO AO SEGURO DOTAL
REALIZADO.
Ementa
CONSTITUE FRAUDE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A EMISSAO DE
APOLICE DE SEGURO SEGUIDA DE EMPRESTIMO DA SEGURADORA AO SEGURADO,
COM A FINALIDADE DE ABATER O PREMIO RELATIVO AO SEGURO DOTAL
REALIZADO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00411 RTJ VOL-00007-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOAQUIM DA COSTA MARTINS
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