STF RE 27928 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE IMPRENSA, DECADENCIA: A REGRA DO ART. 52 RESTRINGE-SE A
DENUNCIA.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA, DECADENCIA: A REGRA DO ART. 52 RESTRINGE-SE A
DENUNCIA.Decisão
Conhecido, á unanimidade, deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
17/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01149 EMENT VOL-00246-01 PP-00344 RTJ VOL-00007-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. 1º PROCURADÔR DO ESTADO
RECORRIDO: PLINIO CABRAL
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