STF RE 27930 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; O DEVEDOR CONDENADO NÃO TENDO MERECIDO OS
FAVORES DAS LEIS ANTERIORES, NÃO PODE SER CONTEMPLADO COM OS DA LEI
1.728.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; O DEVEDOR CONDENADO NÃO TENDO MERECIDO OS
FAVORES DAS LEIS ANTERIORES, NÃO PODE SER CONTEMPLADO COM OS DA LEI
1.728.Decisão
Não conheceram , à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL SARAIVA DOS SANTOS
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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