STF RE 279393 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, IV, DA
CLT.
I. - A contribuição sindical prevista no art. 589 da CLT não
fere o princípio da liberdade sindical e foi recepcionada pela
Constituição de 1988.
II. - É legítima a destinação de parte da
arrecadação da contribuição sindical à União.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, IV, DA
CLT.
I. - A contribuição sindical prevista no art. 589 da CLT não
fere o princípio da liberdade sindical e foi recepcionada pela
Constituição de 1988.
II. - É legítima a destinação de parte da
arrecadação da contribuição sindical à União.
III. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00048 EMENT VOL-02207-2 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE CHAPECÓ
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RODRIGO PEREIRA DE MELLO
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