STF RE 27941 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO; O PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.300, NÃO ESTA SUBORDINADO A SUA SINCERIDADE.
COISA JULGADA; QUANDO NÃO SE APRESENTA.
Ementa
LOCAÇÃO; O PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI N.
1.300, NÃO ESTA SUBORDINADO A SUA SINCERIDADE.
COISA JULGADA; QUANDO NÃO SE APRESENTA.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: VITALINO MOREIRA BASTOS E SUA MULHER
RECORRIDO: DURVAL EMERY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/05/2016, RRI.
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