STF RE 27946 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO; NÃO SE INCLUEM EM INDENIZAÇÃO OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE DISPENSA O PATROCINIO
GRATUITO DO CURADOR DE ACIDENTES. A SEGURADORA NÃO PODE EXONERAR-SE,
DESCONTANDO DA INDENIZAÇÃO QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS POR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
Ementa
AÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO; NÃO SE INCLUEM EM INDENIZAÇÃO OS
HONORARIOS DO ADVOGADO DO ACIDENTADO QUE DISPENSA O PATROCINIO
GRATUITO DO CURADOR DE ACIDENTES. A SEGURADORA NÃO PODE EXONERAR-SE,
DESCONTANDO DA INDENIZAÇÃO QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS POR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA.Decisão
Conhecido, unanimemente, o primeiro recurso, negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Afrânio Costa e Luiz Gallotti. Do segundo recurso á unanimidade, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
02/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1º LAZARO CUSTODIO DA CUNHA
2º SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES
RECORRIDOS: OS MESMOS
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