STF RE 279465 ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC,
art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição de multa. CPC,
art. 538, parág. único.
II. - Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
MULTA. CPC, art. 535, parágrafo único.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. CPC,
art. 535, I e II. Embargos protelatórios. Imposição de multa. CPC,
art. 538, parág. único.
II. - Embargos rejeitados.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO, ERRO DE JULGAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO,
VIA, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CARÁTER INFRINGENTE. INOCORRÊNCIA,
PRESSUPOSTOS, CABIMENTO, EMBARGOS. ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCI
ÁRIO,
BASE, SALÁRIO MÍNIMO, RESTRIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, PREVISÃO, ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- IMPOSIÇÃO, MULTA, CARÁTER PROTELATÓRIO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00535 INC-00001
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados e, reconhecendo-lhes o caráter protelatório,
impor, à parte embargante, a multa de 1% sobre o valor
corrigido da causa.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (SVF).
Alteração: 12/03/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 284924 ED-ED
ANO-2002 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-04 PP-00672
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00082 EMENT VOL-02092-04 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTROS
EMBDO. : WALDYR TRINDADE DE AVIZ
ADVDOS. : RAFAEL MARTINS FELÍCIO E OUTRO
Mostrar discussão