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Jurisprudência


STF RE 27948 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PARCERIA AGRICOLA EXTINTA POR ACORDO DAS PARTES. QUESTÕES DE FATO. CONTROVERSIA NÃO SUSCITADA DURANTE A LIDE. DESCABIMENTO DO APELO.
Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 29/07/1955
Data da Publicação : DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00347
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: JOAQUIM REDUZINO RECORRIDO: ALEXANDRE SURDINI
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