STF RE 27950 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA, PELA PENA CONCRETA. NESTE CASO,
OCORRE PERDA DO TEMPO ANTERIOR, POIS A SENTENÇA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA, PELA PENA CONCRETA. NESTE CASO,
OCORRE PERDA DO TEMPO ANTERIOR, POIS A SENTENÇA INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1956 PP-06430 EMENT VOL-00256-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ORLANDO GOMES DE ABREU
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