STF RE 27951 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO CRIMINAL; CONFORME JURISPRUDÊNCIA VENCEDORA NO TRIBUNAL,
COMPUTA-SE SUA FLUENCIA, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A BASE DA
PENA IN ABSTRATO CONSIGNADA EM ACUSAÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO CRIMINAL; CONFORME JURISPRUDÊNCIA VENCEDORA NO TRIBUNAL,
COMPUTA-SE SUA FLUENCIA, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A BASE DA
PENA IN ABSTRATO CONSIGNADA EM ACUSAÇÃO.Decisão
Deram provimento para que o Tribunal julgue de meritis. Divergindo o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ERNESTO ALBINO CAMPOS
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