STF RE 27953 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 4, E SEU PAR. 1 DA LEI N. 842, DE 1949, QUANDO NÃO PODE SER
RECONHECIDA A SUA INFRINGENCIA.
Ementa
ART. 4, E SEU PAR. 1 DA LEI N. 842, DE 1949, QUANDO NÃO PODE SER
RECONHECIDA A SUA INFRINGENCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
22/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1955 PP-14785 EMENT VOL-00236-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: JULIA YUNG CHIN ZIE
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