STF RE 27954 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO HÁ NENHUMA
OFENSA A LEI E NEM DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO HÁ NENHUMA
OFENSA A LEI E NEM DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO FRANCISCO MENDES
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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