STF RE 27973 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PARECER DA COMISSAO REVISORA A QUE SE REFERE O ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO TEM SENTIDO
VINCULATIVO; NÃO ESTANDO, POR ISSO, O PODER JUDICIARIO OBRIGADO,
ANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DELE, A DECIDIR NA CONFORMIDADE.
Ementa
O PARECER DA COMISSAO REVISORA A QUE SE REFERE O ART. 30 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS NÃO TEM SENTIDO
VINCULATIVO; NÃO ESTANDO, POR ISSO, O PODER JUDICIARIO OBRIGADO,
ANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DELE, A DECIDIR NA CONFORMIDADE.Decisão
Rejeitaram os embargos. Decisão unânime. Impedido o Sr Ministro H. D'Avila (substituto do Exmo. Sr. Ministro Nelson Hungria).
Data do Julgamento
:
06/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10690 EMENT VOL-00349-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADOS: CORINA CARDINI DE ALENCAR OSORIO E OUTROS
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