STF RE 279733 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.167/86, DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Indenização Adicional de Inatividade. Benefício
pecuniário
instituído pela Lei nº 11.167/86, do Estado do Ceará, em favor dos
policiais militares, quando da passagem para a inatividade.
2. Inclusão da vantagem no cômputo do teto remuneratório
do
servidor. Natureza jurídica da gratificação. Questão não apreciada
pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.167/86, DO ESTADO DO CEARÁ. INDENIZAÇÃO
ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Indenização Adicional de Inatividade. Benefício
pecuniário
instituído pela Lei nº 11.167/86, do Estado do Ceará, em favor dos
policiais militares, quando da passagem para a inatividade.
2. Inclusão da vantagem no cômputo do teto remuneratório
do
servidor. Natureza jurídica da gratificação. Questão não apreciada
pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.03.2001.
Data do Julgamento
:
06/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-06 PP-01319 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE - CE JOSÉ GOMES DE PAULA PESSÔA RODRIGUES
AGDOS. : CAIO LÓSSIO BOTELHO E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ RINDUVAL DE FREITAS E OUTROS
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