STF RE 27975 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER COBRADA A TAXA DE CALÇAMENTO, NÃO INCLUIDA NA LEI DO
ORÇAMENTO.
Ementa
NÃO PODE SER COBRADA A TAXA DE CALÇAMENTO, NÃO INCLUIDA NA LEI DO
ORÇAMENTO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-02 PP-00475 ADJ 24-07-1961 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TAQUARÂ
RECORRIDO : IVO BAURER
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