main-banner

Jurisprudência


STF RE 27979 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 167.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro relator.

Data do Julgamento : 27/09/1955
Data da Publicação : DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-01 PP-00375 RTJ VOL-00003-01 PP-00889
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE. : ALFREDO ABDALA RECORRIDO. : DOMINGOS JULIANO
Mostrar discussão