STF RE 27989 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI, ACEITAVEL, SEM QUE CONSTITUA QUALQUER OFENSA.
ARTIGOS 384, 385 DO COD. DE PROCESSO E 573 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DA LEI, ACEITAVEL, SEM QUE CONSTITUA QUALQUER OFENSA.
ARTIGOS 384, 385 DO COD. DE PROCESSO E 573 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09442 EMENT VOL-00221-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NORIVAL DIAS DE SEIXAS E S/ MULHER
RECORRIDO: HERSZEL WARSZAXISKI
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