STF RE 279906 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual. Interposição de RE e RESP. Provimento
do RESP. RE prejudicado. Subsistência do acórdão regional no ponto
referente ao marco temporal da eficácia do art. 58 do ADCT. Agravo
regimental não provido.
Ementa
Processual. Interposição de RE e RESP. Provimento
do RESP. RE prejudicado. Subsistência do acórdão regional no ponto
referente ao marco temporal da eficácia do art. 58 do ADCT. Agravo
regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2001 PP-00123 EMENT VOL-02020-13 PP-02760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS E OUTROS
AGDO. : JOSÉ FERNANDES DA SILVA
ADV. : ADILSON MARTINS GOMES
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