STF RE 279919 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEI 8.742/93. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL: REQUISITOS PARA A SUA
CONCESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Benefício de amparo social previsto no inciso V do
artigo 203 da Carta Federal. Matéria decidida nas instâncias
ordinárias com base em provas documentais e testemunhais.
Constitucionalidade do dispositivo legal (L. 8.742, artigo 20,
§ 3º) que impõe a necessidade de comprovação de que a renda per
capita da família seja inferior a um quarto do salário-mínimo,
declarada pelo Pleno desta Corte. Conseqüência: recurso
extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Compensação das custas e honorários advocatícios.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LEI 8.742/93. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL: REQUISITOS PARA A SUA
CONCESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Benefício de amparo social previsto no inciso V do
artigo 203 da Carta Federal. Matéria decidida nas instâncias
ordinárias com base em provas documentais e testemunhais.
Constitucionalidade do dispositivo legal (L. 8.742, artigo 20,
§ 3º) que impõe a necessidade de comprovação de que a renda per
capita da família seja inferior a um quarto do salário-mínimo,
declarada pelo Pleno desta Corte. Conseqüência: recurso
extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Compensação das custas e honorários advocatícios.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00139 EMENT VOL-02075-08 PP-01537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.: MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
AGDO. : WALDOMIRO MACHADO
ADVDO. : ÉDISON DE ANTÔNIO ALCINDO
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