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Jurisprudência


STF RE 27993 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXTRATO DE CONTA CORRENTE, SEM O RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR, NÃO SATISFAZ AS EXIGENCIAS LEGAIS PARA USO DE AÇÃO EXECUTIVA.
Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 12/08/1955
Data da Publicação : DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00487 ADJ 21-01-1957 PP-00203
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: MASSA FALIDA PARANÁ PINHO EXPORTADORA LTDA RECORRIDO: JOAQUIM AUGUSTO SANTOS ARAUJO
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