STF RE 27997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO SOBRE ACIDENTE NO TRABALHO; DENEGADO ACRÉSCIMO DE MULTA
PREVISTO NA LEI RESPECTIVA; SOLVENCIA DE MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJADORA DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INDENIZAÇÃO SOBRE ACIDENTE NO TRABALHO; DENEGADO ACRÉSCIMO DE MULTA
PREVISTO NA LEI RESPECTIVA; SOLVENCIA DE MATÉRIA DE FATO NÃO
ENSEJADORA DO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por decisão unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADAMASTOR DE SOUZA
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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