STF RE 280001 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
ART. 58 DO ADCT. AGRAVO.
1. O acórdão regional adotou o critério de reajuste
previsto no art. 58 do ADCT, com retroação e até o advento
do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Lei
nº 8.213, de 24.07.1991.
2. E a decisão ora agravada excluiu a referida
retroação.
3. Remanesce, no mais, o aresto do T.R.F., no ponto
em que concedeu o reajuste desde o sétimo mês seguinte à
promulgação da C.F., como está no art. 58 do ADCT e apenas
até a entrada em vigor da referida Lei de 24.7.1991.
4. Nada, pois, a alterar na decisão agravada, que
se mantém por seus fundamentos.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
ART. 58 DO ADCT. AGRAVO.
1. O acórdão regional adotou o critério de reajuste
previsto no art. 58 do ADCT, com retroação e até o advento
do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Lei
nº 8.213, de 24.07.1991.
2. E a decisão ora agravada excluiu a referida
retroação.
3. Remanesce, no mais, o aresto do T.R.F., no ponto
em que concedeu o reajuste desde o sétimo mês seguinte à
promulgação da C.F., como está no art. 58 do ADCT e apenas
até a entrada em vigor da referida Lei de 24.7.1991.
4. Nada, pois, a alterar na decisão agravada, que
se mantém por seus fundamentos.
5. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00074 EMENT VOL-02053-14 PP-03107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VANESSA MIRNA B. GUEDES TAVA E OUTROS
AGDO. : CARLOS AUGUSTO
ADVDO. : LUIZ CARLOS DOS SANTOS
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