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Jurisprudência


STF RE 28011 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Responde o preponente pelos atos do preposto que, por ficção legal, deve ser escolhido escrupulosamente, entregando-se-lhe, sob vigilancia, a direção de veiculos. Se dessas cautelas se descura o preponente, fica vinculado, em correspondência, aos atos praticados pelo preposto. Conhecido e desprovido o recurso.
Decisão
Conhecido o recurso, por unanimidade, negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.

Data do Julgamento : 13/06/1955
Data da Publicação : DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00587
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: QUINTELA E CIA. LTDA. RECORRIDOS: MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA E OUTROS
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