STF RE 28014 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA REJEITADA LIMINARMENTE, POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
DIVERGENCIA DE JULGAMENTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL PODE INDEFERIR A
PETIÇÃO DE REVISTA, DANDO-SE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA
JULGA-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
REVISTA REJEITADA LIMINARMENTE, POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
DIVERGENCIA DE JULGAMENTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL PODE INDEFERIR A
PETIÇÃO DE REVISTA, DANDO-SE AGRAVO PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA
JULGA-LA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE "CIRSA" COM. E IND. REIGOTA
RECORRIDA: CASA EXPORTADORA NAUMANN GEPP (PARANÁ) S/A.
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