STF RE 28022 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS TAMBORES EMPREGADOS PARA IMPORTAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTES ESTAO
ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
OS TAMBORES EMPREGADOS PARA IMPORTAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTES ESTAO
ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: THE TEXAS COMPANY (SOUTH AMERICA) LTDA.
Mostrar discussão