STF RE 280236 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS -
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 - NORMA DESTITUÍDA DE
AUTO-APLICABILIDADE - "INTERPOSITIO LEGISLATORIS" - APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI Nº 10.099/2000 - PREJUDICIALIDADE DO APELO
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS -
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 - NORMA DESTITUÍDA DE
AUTO-APLICABILIDADE - "INTERPOSITIO LEGISLATORIS" - APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI Nº 10.099/2000 - PREJUDICIALIDADE DO APELO
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00139 EMENT VOL-02262-07 PP-01283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES
AGDA. : LIA NEUSA MEIRELLES PERENOUD
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO
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