- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 280236 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - "INTERPOSITIO LEGISLATORIS" - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.099/2000 - PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.

Data do Julgamento : 12/12/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00139 EMENT VOL-02262-07 PP-01283
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES AGDA. : LIA NEUSA MEIRELLES PERENOUD ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO
Mostrar discussão