STF RE 280238 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO: EXPEDIÇÃO DESNECESSÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE
PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00, QUE REGULAMENTOU O ART. 100, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Precedentes de ambas as Turmas.
Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO: EXPEDIÇÃO DESNECESSÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE
PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00, QUE REGULAMENTOU O ART. 100, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Precedentes de ambas as Turmas.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO.
APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESNECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO,
DÉBITO, PEQUENO VALOR, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00128
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
(ALTEROU A LEI 8213/1991).
LEG-FED LEI-010099 ANO-2000
(ALTEROU A LEI 8213/1991).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-310153-AgR, RE-311853-AgR, RE-317985-AgR,
RE-318404-AgR, RE-323902-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/02/03, (SVF).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02096-08 PP-01612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ARTHUR PINHEIRO CHAVES
AGDOS. : BALBINA MACHADO HEXSEL E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ ROTTENFUSSER E OUTROS
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