STF RE 280294 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCENTIVOS FISCAIS: ISENÇÕES
CONCEDIDAS PELA UNIÃO. CF, 1967, com a EC 1/69,
art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE
ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III.
I. - O art. 41 do ADCT/1988 compreende todos os incentivos
fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é
espécie do gênero incentivo fiscal.
II. - Isenções de tributos municipais concedidas pela
União na sistemática da Constituição de 1967 art. 19, § 2º: D.L.
406/68, art. 11, redação da Lei Compl. 22, de 1971. Incentivos
fiscais, nestes incluídas isenções. Sua revogação, com observância
das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º,
ADCT/1988.
III. - RE conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCENTIVOS FISCAIS: ISENÇÕES
CONCEDIDAS PELA UNIÃO. CF, 1967, com a EC 1/69,
art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE
ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., art. 151, III.
I. - O art. 41 do ADCT/1988 compreende todos os incentivos
fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é
espécie do gênero incentivo fiscal.
II. - Isenções de tributos municipais concedidas pela
União na sistemática da Constituição de 1967 art. 19, § 2º: D.L.
406/68, art. 11, redação da Lei Compl. 22, de 1971. Incentivos
fiscais, nestes incluídas isenções. Sua revogação, com observância
das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º,
ADCT/1988.
III. - RE conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, invertidos os ônus da sucumbência. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00130 EMENT VOL-02074-05 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE IBIAÍ
ADVDOS. : CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB E OUTROS
RECDA. : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
ADV. : EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM
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