STF RE 28033 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APÓS O ADVENTO DA LEI N. 605, A INDENIZAÇÃO
DO DIARISTA POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, PASSOU A BASE DE TRINTA
DIAS, OU SEJAM 240 HORAS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APÓS O ADVENTO DA LEI N. 605, A INDENIZAÇÃO
DO DIARISTA POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, PASSOU A BASE DE TRINTA
DIAS, OU SEJAM 240 HORAS.Decisão
Unanimemente, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
27/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: THE SÃO PAULO TRAMWAY, LIGHT AND POWER CO. LTDA.
RECORRIDO: JOÃO AUGUSTO.
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