STF RE 28037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3. DA LEI N. 22.785, DE
1933. OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR-SE A PARTIR DA INICIAL, POR SE
TRATAR DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA, EM FAVOR DE EMPREGADO DE
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, MAS ADMITIDO AO SERVIÇO
ANTES DO ATO DE SUA INCORPORAÇÃO.
Ementa
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3. DA LEI N. 22.785, DE
1933. OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR-SE A PARTIR DA INICIAL, POR SE
TRATAR DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA, EM FAVOR DE EMPREGADO DE
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, MAS ADMITIDO AO SERVIÇO
ANTES DO ATO DE SUA INCORPORAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Nelson Hungria
Data do Julgamento
:
29/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06140 EMENT VOL-00255-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P.N.)
RECORRIDOS: JOSÉ MAIRINOK E OUTROS
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