Indexação CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PREFEITO, CRUZ DO ESPIRITO SANTO, (PB), CONTESTAÇÃO, ATO, CÂMARA MUNICIPAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, MANDATO ELETIVO, ALEGAÇÕES, FALTA AO SERVIÇO, EFEITO, RENUNCIA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CT0498, MANDATO ELETIVO, EXTINÇÃO, PREFEITO PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00028 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101 INC-00003 LET-D ART-00141 PAR-00004 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-022478 ANO-1933 LEG-FED DEC-024631 ANO-1934 ART-00011 INC-00005 ART-00024 LEG-EST CES ART-00093 (PB). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. - Veja: LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ESTADO DA PARAIBA, ARTIGOS 61 E 62. Número de páginas: 16. Alteração: 04/07/00, (MLR). Alteração: 27/04/2016, RRI.