STF RE 280398 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor
fiduciante.
Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Alienação fiduciária. Legitimidade da prisão civil do devedor
fiduciante.
Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, vencido o Senhor Ministro-Relator. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00116 EMENT VOL-02083-04 PP-00743
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : JARBAS RODRIGUES PEIXOTO
ADVDOS. : JOAQUIM RODRIGUES DE SOUSA E OUTRA
Mostrar discussão